É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar

Liminar suspende processos sobre compensação de honorários

STJ suspendeu os processos sobre compensação de honorários advocatícios em juizados especiais

Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR

O oficial de justiça pedia para que não fosse feita a revisão da sua restituição administrativa.

Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva.

Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no decreto constritivo. Garantia da ordem pública.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Supremo suspende ação penal contra delegado acusado de prevaricação

O ministro Carlos Velloso suspendeu (1º/12) ação penal ajuizada contra um delegado da Polícia Federal acusado de prevaricação (quando funcionário público deixa de cumprir sua função para satisfazer interesse pessoal).

Indeferida liminar para militar acusado de furtar 760 resmas de papel da Marinha

cancelar a audiência no juízo da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), no Rio de Janeiro.

Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da

Empresário pede trancamento de ação penal por supostas fraudes em licitações da Petrobras

Iguais pedidos formulados anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STF) foram negados.

Brasil sem homofobia?

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. E-mail: www.mariaberencie.com.br

Recurso de revista. Transporte de valores.

Indenização por danos morais.

Constitucionalismo e sua história

, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista

STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função

Ministro Gilson Dipp admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra

TRF2 nega pedido de aluna de biologia da UFRJ para não fazer aulas de vivissecção

da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que pretendia dispensa das aulas práticas de vivissecção.

Conflito de competência. Execução cível.

Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa.

Formação deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (13), a

Ação de cobrança.

Recurso de revista.

TJ cria certidão eletrônica para ser protestada

Com a medida, a Corte tenta reduzir a ocorrência de casos em que o autor ganha a ação, mas não recebe o valor ou bem pretendido